Julgo que a maioria, saberá que há já vários anos que o estado português, vem cobrando o IVA sobre o Imposto Automóvel quando o Iva deveria ter sido calculado apenas sobre o preço base do carro antes de lhe ter sido somado o IA - daria lugar ao pagamento dum valor substancialmente mais baixo.
A Comunidade Europeia instaurou um processo ao Governo Português, obrigando-o, não ao pagamento de uma coima, mas sim à abolição de tal ilegalidade. Assim o Governo Português é agora obrigado a devolver as verbas ilegalmente cobradas. Porém, só o fará a quem requerer a devolução dessa quantia. Saquem a imagem acima e no centro têem um exemplo de carta a endereçar as finanças.
A Comunidade Europeia instaurou um processo ao Governo Português, obrigando-o, não ao pagamento de uma coima, mas sim à abolição de tal ilegalidade. Assim o Governo Português é agora obrigado a devolver as verbas ilegalmente cobradas. Porém, só o fará a quem requerer a devolução dessa quantia. Saquem a imagem acima e no centro têem um exemplo de carta a endereçar as finanças.
Não consigo ver a imagem... mais alguém com este problema? Se alguém me souber indicar um local oficial onde posso encontrar esta informação agradeço.
Caríssimos, isto é pura mentira. Segundo a DECO, a devolução do IVA pago com ISV é falsa. Leiam:
"Quem comprou automóvel nos últimos 4 anos ou até à alteração do Imposto sobre Veículos não pode pedir a restituição do IVA liquidado sobre o ISV ou Imposto Automóvel, ao contrário do que circula.
A lei mantém-se. Há apenas uma autorização legislativa para que o IVA deixe de incidir sobre o ISV, mas ainda não entrou em vigor.
Segundo o princípio da não retroactividade da lei fiscal, qualquer mudança aplica-se geralmente a situações futuras sem efeitos retroactivos. O Estado não está assumir nenhum erro ou ilegalidade, nem a Comissão Europeia declarou que Portugal o estava a fazer. Pretende-se assim harmonizar a aplicação das regras do IVA ao nível comunitário. Estas são cada vez mais definidas na União Europeia.
No geral, os consumidores vão ser prejudicados com o fim da cobrança do IVA sobre o ISV:
- na compra de um automóvel, o preço de venda ao público não será reduzido, o ISV irá subir, como já anunciou o Governo;
- quem estiver no regime normal do IVA, paga menos e abate uma parcela inferior de IVA."
Um abraço a todos